A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Rondonópolis anunciou, nesta segunda-feira (10), que um parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município apontou diversas irregularidades no contrato de concessão do estacionamento rotativo pago, operado pela empresa Planar Engenharia Ltda. As inconformidades identificadas inviabilizam a continuidade da concessão do serviço, localizado no quadrilátero central da cidade.

Principais Irregularidades Identificadas
O parecer revelou que a gestão anterior havia decretado a possibilidade de caducidade sem recurso apropriado e não cumpriu a determinação de iniciar procedimentos administrativos necessários para aplicar as penalidades contratuais devidas. Isso gerou um risco jurídico para a continuidade da concessão.

-Prorrogação Questionável: Um segundo termo aditivo prorrogou o contrato até 28 de fevereiro de 2025, gerando dúvidas sobre a sua validade legal.
-Pedido de Documentos: Ofícios solicitando informações sobre a operação do serviço não foram atendidos pela Planar Engenharia.
-Falta de Comprovações: A concessionária falhou em comprovar o repasse mensal referente à outorga, bem como regularidade fiscal e trabalhista.

Decisão e Próximos Passos
Diante das irregularidades, a Prefeitura de Rondonópolis decidiu não prorrogar o contrato com a Planar Engenharia, citando os princípios da legalidade e interesse público. A administração planeja iniciar rapidamente um novo processo licitatório para selecionar uma nova concessionária, visando melhorias e inovações no sistema de estacionamento.

A decisão de não renovar o contrato pode causar um impacto temporário na gestão do estacionamento rotativo na área central de Rondonópolis. Entretanto, a escolha de uma nova empresa por licitação abre oportunidades para reformular o sistema, garantindo um serviço mais eficiente e satisfatório para a população.

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Fonte: Gecom Rondonópolis