Na manhã de quinta-feira passada (2), o prefeito Cláudio Ferreira deu início à sua gestão 2025-2028 com um ato emblemático: a assinatura do decreto que regulamenta a Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, em Rondonópolis. O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa no Paço Municipal, marcando o primeiro ato oficial do novo governo. A medida visa desburocratizar a abertura e o funcionamento de empresas no município, promovendo um ambiente mais favorável para o empreendedorismo.

O que muda a partir de agora em Rondonópolis?
Com a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica, Rondonópolis passa a adotar normas que facilitam a vida dos empreendedores locais. Entre as principais mudanças estão:

1- Dispensa de Alvarás:

Empresas de baixo risco poderão ser abertas sem a necessidade de alvarás prévios, desde que respeitem as normas ambientais, trabalhistas e de segurança.

2- Autodeclaração:
Os empreendedores poderão autodeclarar o cumprimento de requisitos legais, reduzindo a burocracia e agilizando o processo de abertura de negócios.

3- Flexibilização de Horários:
As empresas terão mais liberdade para definir seus horários de funcionamento, desde que respeitem as regras condominiais e o meio ambiente.

4- Redução de Interferência Estatal:
O decreto busca limitar a interferência do Estado na atividade econômica, garantindo maior autonomia aos empreendedores.

5- Facilitação para Micro e Pequenas Empresas:
O foco principal é beneficiar micro e pequenos negócios, que são a base da economia local.

Principais Pontos da Lei
A Lei da Liberdade Econômica, criada em 2019, tem como objetivo principal estimular a livre iniciativa e a competitividade, reduzindo a burocracia e facilitando a abertura e o funcionamento de empresas. Em Rondonópolis, o decreto municipal traz adaptações locais que incluem:

–Presunção de Boa-Fé: O governo municipal presume que os empreendedores agem de forma honesta, a menos que haja evidências contrárias.
–Simplificação de Processos: Redução de exigências para abertura e funcionamento de empresas.
–Proteção ao Empreendedor: O Estado não pode criar obstáculos sem justificativa técnica ou legal.

Impactos da Lei em Rondonópolis
A regulamentação da Lei da Liberdade Econômica no município deve trazer benefícios significativos:

1- Estímulo ao Empreendedorismo:
A redução da burocracia deve incentivar a abertura de novos negócios, especialmente micro e pequenas empresas.

2- Geração de Empregos:
Com mais empresas sendo abertas, espera-se um aumento na geração de empregos e na movimentação da economia local.

3- Atração de Investimentos:
Um ambiente de negócios mais favorável pode atrair investidores e fomentar o desenvolvimento econômico da cidade.

4- Agilidade nos Processos:
A dispensa de alvarás e a autodeclaração devem agilizar a abertura de empresas, permitindo que os empreendedores iniciem suas atividades mais rapidamente.

Críticas e Desafios
Apesar dos benefícios, a implementação da Lei da Liberdade Econômica em Rondonópolis também enfrenta desafios:

1- Fiscalização Pós-Abertura:
A dispensa de alvarás e licenças prévias pode gerar riscos, como o descumprimento de normas ambientais ou de segurança. A fiscalização posterior será crucial para garantir o cumprimento das regras.

2- Impacto nos Pequenos Negócios:
Embora a lei beneficie micro e pequenas empresas, é necessário garantir que elas tenham acesso a informações e recursos para aproveitar as novas oportunidades.

3- Adaptação dos Órgãos Municipais:
A implementação da lei exigirá ajustes na estrutura dos órgãos municipais, que precisarão se adaptar aos novos processos.

A assinatura do decreto que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica em Rondonópolis é um passo importante para o desenvolvimento econômico do município. Ao reduzir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, a medida tem o potencial de transformar a cidade em um polo de empreendedorismo e inovação. No entanto, é fundamental que a prefeitura garanta uma fiscalização eficiente e apoie os pequenos negócios para que os benefícios da lei sejam plenamente alcançados.

E você, o que acha dessa iniciativa? Acredita que a desburocratização pode realmente impulsionar a economia de Rondonópolis? Deixe sua opinião nos comentários e participe da discussão!

Fonte:
-Coletiva de imprensa do prefeito Cláudio Ferreira (2 de janeiro de 2025).
-Lei Referência: Lei Federal nº 13.874/2019.
-Decreto Municipal: Publicado no Diário Oficial de Rondonópolis em 2 de janeiro de 2025.