Uma nova denúncia de venda de apartamento no Residencial Celina Bezerra, que faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, traz à tona mais uma vez a problemática do comércio ilegal de imóveis inerentes a programas governamentais em Rondonópolis.
Desta vez, a irregularidade se tornou pública com a constatação de inúmeros anúncios de venda de apartamentos do residencial postados em uma plataforma de compra e venda de uma rede social (veja imagens), chamando a atenção para o problema na cidade de Rondonópolis. A reportagem apurou a existência de oito anúncios desse tipo de venda, com valores entre R$ 60 mil e R$ 85 mil.
A venda de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, que atende a famílias de baixa renda e maior vulnerabilidade social, bem como aluguel ou cessão, é proibida antes do período de carência de 10 anos, da quitação de todo saldo devedor e da devida autorização do agente financiador.
A venda irregular desse tipo de imóvel pode gerar processos judiciais, perda do imóvel e obrigação de devolver os subsídios recebidos. Para quem compra, o negócio não tem validade jurídica e fica sem o imóvel. Para quem vende, fica sem o imóvel, perde o subsídio e pode responder por crime na Justiça.
A venda irregular de apartamentos do Minha Casa Minha Vida Faixa 1 em Rondonópolis pode ser denunciada à Secretaria Municipal de Habitação.
