O prefeito Cláudio Ferreira avança no cumprimento de mais um compromisso firmado em seu plano de governo. Através de novo projeto de lei enviado à Câmara Municipal, o administrador público intensifica a promoção da liberdade econômica em Rondonópolis, com normas mais modernas e menos burocráticas para o funcionamento das empresas.
O projeto de lei número 272, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, que deve ser votado nesta semana pelos vereadores, altera dispositivo do Código Tributário Municipal (Lei n° 1800/1990), fazendo com que o prazo de vigência do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório seja ampliado de 60 dias para 180 dias para atividades econômicas classificadas como de médio risco (Risco II).
Conforme explicado pelo prefeito em mensagem aos vereadores, o projeto em questão vem adequar o dispositivo do Código Tributário Municipal às disposições da Lei Municipal número 14.854, de 03 de junho de 2026, que instituiu normas voltadas à promoção da liberdade econômica, à simplificação dos procedimentos administrativos e à modernização do sistema municipal de licenciamento.
A alteração promove um aumento de prazo para as empresas de médio risco resolverem a burocracia e obterem o licenciamento definitivo. “A alteração proposta harmoniza o Código Tributário Municipal com o novo modelo de classificação das atividades econômicas por grau de risco, substituindo a disciplina atualmente baseada em critérios que deixaram de refletir a sistemática adotada pela legislação municipal vigente”, escreveu o gestor.
Dentro dos atos para promoção da liberdade econômica em âmbito municipal, a gestão também ampliou significativamente o número de serviços e atividades que passam a ser consideradas de baixo risco (Risco I), as quais, por sua vez, não necessitam de quaisquer atos públicos de liberação de funcionamento, como visitas da Vigilância Sanitária, Secretaria de Meio Ambiente ou Corpo de Bombeiros.
